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STJProcedenteJulgamento: 11/09/2020

Recurso Especial nº 00030386220128160039

Processo nº 0003038-62.2012.8.16.0039

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Auxílio-Doença Acidentário · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

30% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

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