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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/03/2023

Recurso Especial nº 00026537620054058001

Processo nº 0002653-76.2005.4.05.8001

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa não-tributária · Prestação de Contas · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Repasse de Verbas Públicas
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

18% procedente29% parcialmente procedente53% improcedente

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