STJImprocedenteJulgamento: 21/06/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00022783520228250000

Processo nº 0002278-35.2022.8.25.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Estelionato · Prisão Domiciliar / Especial · Liminar · Falsa identidade · Uso de documento falso · Quadrilha ou Bando

Estelionato Prisão Domiciliar / Especial Liminar Falsa identidade Uso de documento falso Quadrilha ou Bando

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Como os tribunais decidem: Estelionato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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