STJProcedenteJulgamento: 20/01/2021

Recurso Especial nº 00021183720144036143

Processo nº 0002118-37.2014.4.03.6143

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Concessão · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Data de Início de Benefício (DIB) · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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