Recurso Especial nº 00021048620084036103
Processo nº 0002104-86.2008.4.03.6103
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Multas e demais Sanções · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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