Recurso Especial nº 00020710820198140401

REsp 2187185/PA (2024/0468276-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

FERNANDA HANEMANN COIMBRA - PA026814

ADRIANO PANTOJA DE SOUZA - PA29712A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por WESLLEY FABRICIO CORDEIRO GOMES (e-STJ fls. 268/278), fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 238):

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. PLEITO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO.

Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 256/266). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 268/278), alega a parte recorrente violação dos artigos 59 e 65, inciso III, alínea "d", do CP. Sustenta: (i) a ausência de fundamentação na exasperação da pena-base, no tocante ao desvalor das circunstâncias do crime; (ii) a incidência da atenuante da confissão. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 280/287), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 288/290), manifestando-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 307/310). É o relatório. Decido. O recurso merece parcial acolhida. De início, no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n.

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