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STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/07/2024

Recurso Especial nº 00020574620168110002

Processo nº 0002057-46.2016.8.11.0002

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Prorrogação · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço · Indenização por Dano Material · Execução Contratual
ProrrogaçãoFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoIndenização por Dano MaterialExecução Contratual
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Como os tribunais decidem: Prorrogação

42% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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