TRF5ProcedenteJulgamento: 27/08/2025

Cumprimento de sentença nº 00016323420114058202

Processo nº 0001632-34.2011.4.05.8202

8ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Prorrogação · Violação dos Princípios Administrativos

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 0001632-34.2011.4.05.8202 · 8ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

61% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 251 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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