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STJImprocedenteJulgamento: 27/02/2020

Recurso Especial nº 00013664120188130023

Processo nº 0001366-41.2018.8.13.0023

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa não-tributária · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Citação
Dívida Ativa não-tributáriaInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCitação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

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