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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/11/2024

Recurso Especial nº 00013614320228160169

Processo nº 0001361-43.2022.8.16.0169

Superior Tribunal de Justiça

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prova Ilícita · Busca e Apreensão de Bens · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Aplicação da Pena · Desclassificação
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes do Sistema Nacional de ArmasProva IlícitaBusca e Apreensão de BensPosse de Drogas para Consumo PessoalAplicação da PenaDesclassificação
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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