STJProcedenteJulgamento: 07/12/2022

Recurso Especial nº 00013588020154036102

Processo nº 0001358-80.2015.4.03.6102

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RMI sem incidência de Teto Limitador · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Honorários Advocatícios · Reajustamento pelo INPC · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Efeitos · RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 6.980 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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