Recurso Especial nº 00010103620134036004
Processo nº 0001010-36.2013.4.03.6004
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 0001010-36.2013.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ROSANNE SILVA DE JESUS PANOVITCH Advogado do(a) INVESTIGADO: MARIA AUXILIADORA FRANCA BENEVIDES - MS12015 D E S P A C H O Considerando a decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal que paralisou o processo de execução da pena imposta nestes autos à apenada ROSANNE SILVA DE JESUS PANOVITCH, informada no id 316942882, cumpram-se os requerimentos do MPF contidos na manifestação id 322402498, acerca da continuidade do processo de execução 7000040-96.2022.4.03.6004. Traslade-se cópia desta decisão para o processo de execução citado. Cumpra-se também o que estiver pendente da sentença condenatória. Ciência às partes. Corumbá, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. Juliana Blanco Wojtowicz Juíza Federal
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0001010-36.2013.4.03.6004 · GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS · julgado em 18/11/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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