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STJImprocedenteJulgamento: 05/02/2020

Recurso Especial nº 00007751120104036122

Processo nº 0000775-11.2010.4.03.6122

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Salário-Educação · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Juros/Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Salário-EducaçãoSuspensão da ExigibilidadeRepetição de indébitoJuros/Correção MonetáriaHonorários AdvocatíciosCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Salário-Educação

59% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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