STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2021

Recurso Especial nº 00007685520148240077

Processo nº 0000768-55.2014.8.24.0077

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Latrocínio · Crime Tentado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Aplicação da Pena · Crimes contra a Ordem Tributária

Latrocínio Crime Tentado Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Aplicação da Pena Crimes contra a Ordem Tributária

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53% procedente12% parcialmente procedente34% improcedente

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