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STJImprocedenteJulgamento: 11/02/2020

Recurso Especial nº 00007656420104036122

Processo nº 0000765-64.2010.4.03.6122

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Salário-Educação · Repetição de indébito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Juros/Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Salário-EducaçãoRepetição de indébitoCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCJuros/Correção MonetáriaHonorários AdvocatíciosSuspensão da ExigibilidadeExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Salário-Educação

59% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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