STJProcedenteJulgamento: 28/09/2020

Recurso Especial nº 00007655620124036102

Processo nº 0000765-56.2012.4.03.6102

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Anulação de Débito Fiscal · Custas · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Honorários Advocatícios · Suspensão da Exigibilidade

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Anulação de Débito Fiscal Custas Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Honorários Advocatícios Suspensão da Exigibilidade

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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