Agravo em Recurso Especial nº 00006690920098200001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000669-09.2009.8.20.0001 Polo ativo Banco do Brasil S/A Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo GERALDO ALENCAR DE OLIVEIRA Advogado(s): JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO Apelação Cível 0000669-09.2009.8.20.0001 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIUNDOS DE PLANO ECONÔMICO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. 1 - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. NÃO VERIFICAÇÃO. DISPENSABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO POUPADOR, DE EVENTUAL VINCULAÇÃO AO IDEC. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO RESP 1.391.198/RS. 3 - MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO DE PAGAR A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CADERNETA DE POUPANÇA COM PERÍODO MENSAL INICIADO OU RENOVADO EM JANEIRO DE 1989. INCIDÊNCIA DO IPC NO PERCENTUAL DE 42,72%. DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989. NÃO ACATAMENTO. IPC APLICÁVEL APENAS PARA AS CADERNETAS DE POUPANÇA INICIADAS OU COM ANIVERSÁRIO ANTES DE 15 DE JANEIRO/1989, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE INSTITUIU O PLANO ECONÔMICO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENCARGO QUE FLUI A PARTIR DA CITAÇÃO. CONHECIDO, MAS DESPROVIDO O RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e, em face deste resultado, majorou os honorários para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85 §11 do CPC, nos termos do voto da Relatora.

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