STJImprocedenteJulgamento: 08/11/2021

Recurso Especial nº 00006462320178210141

Processo nº 0000646-23.2017.8.21.0141

VICE-PRESIDÃNCIA

Regime inicial · Prova Ilícita · Roubo Majorado · Quadrilha ou Bando · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Prisão Domiciliar / Especial

Regime inicial Prova Ilícita Roubo Majorado Quadrilha ou Bando Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Prisão Domiciliar / Especial

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Como os tribunais decidem: Regime inicial

27% procedente15% parcialmente procedente58% improcedente

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