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STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/01/2020

Recurso Especial nº 00005640520118150291

Processo nº 0000564-05.2011.8.15.0291

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Prescrição · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasPrescriçãoAnulação de Débito FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaRevisão/Desconstituição de Ato Administrativo
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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