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STJProcedenteJulgamento: 25/03/2021

Agravo em Recurso Especial nº 00005589220128260699

Processo nº 0000558-92.2012.8.26.0699

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Improbidade Administrativa
Dano ao ErárioEnriquecimento ilícitoViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade Administrativa
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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