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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/05/2022

Agravo em Recurso Especial nº 00002898920198190024

Processo nº 0000289-89.2019.8.19.0024

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Cabimento · Suspensão da Exigibilidade · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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