STJProcedenteJulgamento: 10/03/2023

Recurso Especial nº 00000230220148140062

Processo nº 0000023-02.2014.8.14.0062

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Homicídio Qualificado · Aplicação da Pena · Nulidade · Prescrição · Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver · Cerceamento de Defesa

Homicídio Qualificado Aplicação da Pena Nulidade Prescrição Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

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