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TSTImprocedenteJulgamento: 27/06/2003

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 92999009120035040900

Processo nº 9299900-91.2003.5.04.0900

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Comissionista · Terceirização/Tomador de Serviços · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Adicional de Hora Extra · Desvio de Função · Jornada de Trabalho · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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