TSTProcedenteJulgamento: 18/06/2010

Embargos de Declaração Cível nº 38149005320075090010

Processo nº 3814900-53.2007.5.09.0010

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Negociação Coletiva Trabalhista · Enquadramento · isonomia/Diferença Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Prescrição

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