Embargos de Declaração Cível nº 36982004220085090015
Processo nº 3698200-42.2008.5.09.0015
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.