TSTImprocedenteJulgamento: 26/10/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 33556005420095090012

Processo nº 3355600-54.2009.5.09.0012

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Multa Cominatória / Astreintes · Intervalo Intrajornada · Trabalho Externo · Ajuda de Custo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Equiparação/Isonomia · Aposentadoria e Pensão · Adicional de Periculosidade · Adicional de Produtividade

Multa Cominatória / Astreintes Intervalo Intrajornada Trabalho Externo Ajuda de Custo Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Salário por Equiparação/Isonomia Aposentadoria e Pensão Adicional de Periculosidade Adicional de Produtividade

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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