TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2003

Embargos de Declaração Cível nº 29158002920005090003

Processo nº 2915800-29.2000.5.09.0003

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

FGTS · Acumulação de Proventos · Jornada de Trabalho · Descontos Previdenciários · Terceirização · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Seguro de Vida · Função de Confiança - Incorporação · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%

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