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TSTProcedenteJulgamento: 11/08/2010

Recurso de Revista nº 28207003320085090014

Processo nº 2820700-33.2008.5.09.0014

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Competência da Justiça do Trabalho · Correção Monetária · Multa do Art. 475-J do CPC · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoCorreção MonetáriaMulta do Art. 475-J do CPCComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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