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TSTImprocedenteJulgamento: 05/04/2002

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 20858005820025010900

Processo nº 2085800-58.2002.5.01.0900

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Prestação de Serviços · Estabilidade Provisória · Multa por ED Protelatórios · Desvio de Função · Gratificação Semestral · Ajuda de Custo · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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