TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 18787008219995090006

Processo nº 1878700-82.1999.5.09.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Férias Proporcionais · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado · Comissões e Percentuais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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