TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 17723006820045090006

Processo nº 1772300-68.2004.5.09.0006

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Cabimento · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Prescrição

Cabimento Competência da Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Prescrição

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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