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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/06/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 12927409420035090001

Processo nº 1292740-94.2003.5.09.0001

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Assistência Judiciária Gratuita · Reenquadramento · Prestação de Serviços · Ofensa à Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Procuração
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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