TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2006

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 11750401320025090008

Processo nº 1175040-13.2002.5.09.0008

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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