TSTNão conhecidoJulgamento: 13/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10035763620225020000

Processo nº 1003576-36.2022.5.02.0000

Gabinete da Vice-Presidencia

Competência da Justiça Estadual · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente

Competência da Justiça Estadual Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

44% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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