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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 20/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10024570420135020502

Processo nº 1002457-04.2013.5.02.0502

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Fazenda Pública · Verbas Rescisórias · Ente Público · Contribuição Assistencial
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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