TSTImprocedenteJulgamento: 07/10/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10022582820155020464

Processo nº 1002258-28.2015.5.02.0464

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Correção Monetária · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Execução Fiscal

Juros de Mora Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa do Artigo 467 da CLT Correção Monetária Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Execução Fiscal

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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