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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10022430520215020511

Processo nº 1002243-05.2021.5.02.0511

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Depósito/Diferenças · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Sócio/Acionista · Quitação · FGTS · Salário Suplementar · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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