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TSTProcedenteJulgamento: 19/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10021767120165020719

Processo nº 1002176-71.2016.5.02.0719

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Compensação de Jornada · Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Regime 12x36 · Contribuição Assistencial · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária
Multa ConvencionalCompensação de JornadaHoras ExtrasParticipação nos Lucros e Resultados - PLRRegime 12x36Contribuição AssistencialNegativa de Prestação JurisdicionalCorreção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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