TSTProcedenteJulgamento: 28/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10020030520195020311

Processo nº 1002003-05.2019.5.02.0311

Gabinete da Vice-Presidencia

Salário Vencido/Retido · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Trabalho aos Domingos · Décimo Terceiro Salário · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Salário Vencido/Retido

51% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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