TSTNão conhecidoJulgamento: 07/04/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10020008320235020384

Processo nº 1002000-83.2023.5.02.0384

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Férias · Assédio Moral · Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Honorários Periciais · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Saldo de Salário Férias Assédio Moral Férias Proporcionais Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS Adicional de Insalubridade Honorários Periciais Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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