TSTNão conhecidoJulgamento: 26/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018929720195020221

Processo nº 1001892-97.2019.5.02.0221

Gabinete da Presidencia

Improbidade Administrativa · Assistência Judiciária Gratuita · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Ente Público · Preparo

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

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