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TSTImprocedenteJulgamento: 03/07/2025

Recurso de Revista nº 10018641120235020312

Processo nº 1001864-11.2023.5.02.0312

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Férias Coletivas · Dano Moral / Material · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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