TSTNão conhecidoJulgamento: 03/10/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 10018504820175020373

Processo nº 1001850-48.2017.5.02.0373

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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