TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10018154220175020065

Processo nº 1001815-42.2017.5.02.0065

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Indenizado - Efeitos · Ente Público · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Contratuais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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