TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10016805920225020322

Processo nº 1001680-59.2022.5.02.0322

Gabinete da Presidencia

Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Acúmulo de Função · Férias Proporcionais · Banco de Horas · Reflexos · AVISO PRÉVIO · Horas Extras · Nulidade · Estabilidade Acidentária

Adicional de Horas Extras Décimo Terceiro Salário Acúmulo de Função Férias Proporcionais Banco de Horas Reflexos AVISO PRÉVIO Horas Extras Nulidade Estabilidade Acidentária

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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