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TSTImprocedenteJulgamento: 24/04/2026

Recurso de Revista com Agravo nº 10016061920245020036

Processo nº 1001606-19.2024.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Divisor de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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