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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015926520225020081

Processo nº 1001592-65.2022.5.02.0081

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Vale Transporte · Hora Extra/Intervalo · Subempreitada · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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