TSTProcedenteJulgamento: 29/07/2019

Recurso de Revista nº 10015918320155020709

Processo nº 1001591-83.2015.5.02.0709

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Anotação/Retenção da CTPS · Bem de Família · Horas Extras · Base de Cálculo · Rescisão Indireta · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Cooperativa de Trabalho · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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