TSTNão conhecidoJulgamento: 05/08/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015809720145020609

Processo nº 1001580-97.2014.5.02.0609

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa Convencional · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros de Mora · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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