TSTNão conhecidoJulgamento: 26/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10015617320225020007

Processo nº 1001561-73.2022.5.02.0007

Gabinete da Presidencia

Impenhorabilidade · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Décimo Terceiro Salário · Representação Sindical

Impenhorabilidade Descontos Fiscais Descontos Previdenciários Décimo Terceiro Salário Representação Sindical

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Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

53% procedente1% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 7.802 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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